Projeto de Emenda à Loman nº 11 de 2025

ALTERA o parágrafo único, do Art. 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, em § 1º e insere as alíneas a, b e c, e dá outras providências.

ALTERA o parágrafo único, do Art. 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, em § 1º e insere as alíneas a, b e c, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Orgânica de Manaus, em § 1º, e inseridas as alíneas a, b e c, com a seguinte redação:
“Art. 8º ..........................................................................................
§ 1º A Guarda Municipal de que trata o inciso VI, deste artigo, contará com corpos especializados em:
a) guarda municipal ambiental, cabendo a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagísticos do Município;
b) guarda municipal turístico, cabendo o apoio e orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros;
c) guarda municipal de trânsito, cabendo cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito da competência do Município.”

DELIBERAÇÃO: 22/09/2025.
Em 22/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Contrário.