Projeto de Lei nº 551 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
551
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a vedação às escolas privadas localizadas no município de Manaus denegar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Indexação
DISPÕE sobre a vedação às escolas privadas localizadas no município de Manaus denegar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Art.1º . É vedada às escolas privadas localizadas no Município de Manaus negar à pessoa autista, com transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes
Art.1º . É vedada às escolas privadas localizadas no Município de Manaus negar à pessoa autista, com transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes
Observação
DELIBERAÇÃO: 20/10/2025.
Em 20/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 20/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.