Projeto de Lei nº 495 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
495
Data de Apresentação
06/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a licença de apoio à saúde mental para servidores públicos no Município de Manaus e da outras providencias.
Indexação
INSTITUI a licença de apoio à saúde mental para servidores públicos no Município de Manaus e da outras providencias.
Art. 1º - Esta Lei dispões sobre a licença para servidores do Poder Público Municipal com laudo médico comprovado de enfermidades psicológicas e psiquiátricas, poderá se afastar do trabalho por até três dias por ano, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.
Art. 1º - Esta Lei dispões sobre a licença para servidores do Poder Público Municipal com laudo médico comprovado de enfermidades psicológicas e psiquiátricas, poderá se afastar do trabalho por até três dias por ano, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.
Observação
DELIBERAÇÃO: 17/09/2025.
Em 17/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Contrário.
Em 17/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Contrário.