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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 491 de 2025
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09/10/2025
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KENNEDY MARQUES PROTETOR
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 491 de 2025
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18/05/2026
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MITOSO
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COMCPH - 09ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico
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Projeto de Lei nº 491 de 2025
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15/10/2026
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JOÃO PAULO JANJÃO
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