Projeto de Lei nº 463 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
463
Data de Apresentação
10/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação das condutas caracterizadas como maus-tratos a animais no Município de Manaus, conforme a Lei Municipal nº 1.590/2011, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação das condutas caracterizadas como maus-tratos a animais no Município de Manaus, conforme a Lei Municipal nº 1.590/2011, e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Público Municipal divulgará, em locais públicos e privados de grande circulação, as condutas que configuram maus-tratos contra animais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.590, de 26 de outubro de 2011.
Art. 1º O Poder Público Municipal divulgará, em locais públicos e privados de grande circulação, as condutas que configuram maus-tratos contra animais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.590, de 26 de outubro de 2011.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/09/2025.
Em 24/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025).
Em 24/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025).