Projeto de Lei nº 372 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
372
Data de Apresentação
11/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no âmbito Municipal o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia, e da outras providências.
Indexação
Institui no âmbito Municipal o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia, e da outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia.
Parágrafo Primeiro - Para os fins da presente Lei, considera-se aporofobia a prática de atos de intolerância ou que ofendam a dignidade ou decoro de pessoa em razão de sua condição de pobreza e vulnerabilidade social.
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia.
Parágrafo Primeiro - Para os fins da presente Lei, considera-se aporofobia a prática de atos de intolerância ou que ofendam a dignidade ou decoro de pessoa em razão de sua condição de pobreza e vulnerabilidade social.
Observação
No PLENÁRIO: Em 15/09/2025, o projeto entrou em pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 17/09/2025.
Em 17/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Parecer Contrário.
DELIBERAÇÃO: 17/09/2025.
Em 17/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Parecer Contrário.