Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 04/11/2025 | COMEC | 5._parecer_da_comissao_pdl_010_2025.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 04/11/2025 | COMEC | 5._certidao_comendas_pdl_010_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 17/11/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_010_2025.pdf |