Projeto de Lei nº 297 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
297
Data de Apresentação
26/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Projeto Nova Utilidade, que dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis da Administração Pública Municipal a famílias inscritas em programas sociais e a entidades assistenciais, e dá outras providências.
Indexação
Cria o Projeto Nova Utilidade, que dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis da Administração Pública Municipal a famílias inscritas em programas sociais e a entidades assistenciais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Manaus, o Projeto Nova Utilidade, que autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens móveis inservíveis da Administração Pública Direta e Indireta a famílias inscritas em programas sociais e a entidades assistenciais regularmente constituídas.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Manaus, o Projeto Nova Utilidade, que autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de bens móveis inservíveis da Administração Pública Direta e Indireta a famílias inscritas em programas sociais e a entidades assistenciais regularmente constituídas.
Observação
DELIBERAÇÃO: 29/09/2025.
Em 29/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISTALIVA (06/10/2025 - 13/10/2025). Contrário.
Em 29/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISTALIVA (06/10/2025 - 13/10/2025). Contrário.