Projeto de Lei nº 284 de 2025

ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus.

ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus.
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso X ao art. 3º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, com a seguinte redação:
“Art.3. º..................................................................................................................................................................................................
X – É vedada a designação com nome de pessoas que tenham sido condenadas por prática maus-tratos, ferimentos ou mutilações em animais silvestres, domésticos ou exóticos, nos termos da legislação em vigor, aplicando-se o disposto a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.” (NR)

DELIBERAÇÃO: 19/11/2025.
Em 19/11/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.