Projeto de Lei nº 241 de 2025

ALTERA a Lei nº 3.278, de 5 de março de 2024, que institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais Casa Manauara, para vedar a concessão do benefício às pessoas condenadas pela prática de crimes de maus-tratos contra animais.

ALTERA a Lei nº 3.278, de 5 de março de 2024, que institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais Casa Manauara, para vedar a concessão do benefício às pessoas condenadas pela prática de crimes de maus-tratos contra animais.
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 3.278, de 5 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do inciso IX ao art. 3º, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
IX – não possuir condenação transitada em julgado pela prática dos crimes previstos no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), ou condenação administrativa definitiva por infrações graves previstas na Lei Estadual nº 5.681, de 12 de novembro de 2021, e na Lei Municipal nº 2.582, de 17 de janeiro de 2020, relativas à prática de maus-tratos contra animais domésticos, silvestres ou domesticados."

DELIBERAÇÃO: 20/10/2025.
Em 20/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.