Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 231 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Diretoria Legislativa | 01/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_231_2025_ver._marco_castilho.pdf |