Projeto de Lei nº 196 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
196
Data de Apresentação
22/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a inserção de cláusula nos editais de licitação e contratos administrativos que estimule a oferta de treinamentos em habilidades de construção civil por empresas contratadas para execução de obras públicas no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a inserção de cláusula nos editais de licitação e contratos administrativos que estimule a oferta de treinamentos em habilidades de construção civil por empresas contratadas para execução de obras públicas no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá incluir, nos editais de licitação e nos contratos administrativos referentes à execução de obras públicas de engenharia e construção civil, cláusula com orientação para que a empresa contratada promova, como contrapartida social, treinamentos básicos em habilidades técnicas da construção civil destinados a moradores residentes nas comunidades do entorno da obra.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá incluir, nos editais de licitação e nos contratos administrativos referentes à execução de obras públicas de engenharia e construção civil, cláusula com orientação para que a empresa contratada promova, como contrapartida social, treinamentos básicos em habilidades técnicas da construção civil destinados a moradores residentes nas comunidades do entorno da obra.
Observação
DELIBERAÇÃO: 14/05/2025.
Em 14/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline (08/09/2025-16/09/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 19/11/2025.
Em 14/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline (08/09/2025-16/09/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 19/11/2025.