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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 182 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Técnico-Jurídico Parecer da Procuradoria Legislativa 15/05/2025 Procuradoria Legislativa parecer_procuradoria_pl_182_2025_ver._eduardo_alfaia.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 27/05/2025 THAYSA LIPPY parecer_2a_pl_182_2025.pdf
2ª CCJR Certidão de Votação 05/06/2025 2ª CCJR certidao_2a_pl_182_2025.pdf
2ª CCJR Parecer da Comissão 05/06/2025 THAYSA LIPPY parecer_2a_pl_182_2025_001736.pdf
Parecer da Comissão Parecer da Comissão 24/06/2025 PAI AMADO parecer_182-2025_-_comaslep_.pdf
Parecer da Comissão Parecer da Comissão 26/06/2025 PAI AMADO parecer_182_2025_ass.pdf
11ª COMASLEP Parecer da Comissão 30/06/2025 11ª COMASLEP parecer_11a_pl_182_2025.pdf
11ª COMASLEP Certidão de Votação 30/06/2025 11ª COMASLEP certidao_11a_pl_182_2025.pdf
2ª CCJR Parecer de Redação 04/09/2025 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_de_redacao_do_pl_182_2025_eduardo_alfaia.pdf
DvLEI Ofício 04/09/2025 Divisão de Leis of_n_102_2025_pl_n_182_2025_ver_eduardo_alfaia_assinado.pdf
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