Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 23/04/2025 | Ver. Sérgio Baré | parecer_da_comissao_pdl_006_2025.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 23/04/2025 | COMEC | certidao_comendas_pdl006_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 30/04/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_006_2025.pdf |