Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 09/05/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pdl_004_2025_mesa_diretora.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 11/06/2025 | 2ª CCJR | parecer_2a_pdl_004_2025_001994.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 11/06/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pdl_004_2025.pdf |