Projeto de Lei nº 124 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
124
Data de Apresentação
26/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política de Transparência nos Programas de Habitação Popular no Município de Manaus.
Indexação
INSTITUI a Política de Transparência nos Programas de Habitação Popular no Município de Manaus.
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nos Programas de Habitação Popular no Município de Manaus, com os seguintes objetivos:
I - divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais instituídos e geridos pelo Município;
II - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional do município;
III - permitir o conhecimento público sobre o déficit habitacional do Município;
IV - garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público;
V - disponibilizar aos cidadãos informações sobre a destinação dos recursos do programa de Habitação no município.
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nos Programas de Habitação Popular no Município de Manaus, com os seguintes objetivos:
I - divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais instituídos e geridos pelo Município;
II - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional do município;
III - permitir o conhecimento público sobre o déficit habitacional do Município;
IV - garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público;
V - disponibilizar aos cidadãos informações sobre a destinação dos recursos do programa de Habitação no município.
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 31/03/2025, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 02/04/2025.
Em 02/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 03/04/2025-10/04/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Alfaia (08/05/2025-19/05/2025)
DELIBERAÇÃO: 02/04/2025.
Em 02/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 03/04/2025-10/04/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Eduardo Alfaia (08/05/2025-19/05/2025)