Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 73 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 25/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_073_2025_paulo_tyrone.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 06/05/2026 | Ver. Saimon Bessa | parecer_23a_pl_073_2025.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 06/05/2026 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_073_2025.pdf |