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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCURADORIA LEGISLATIVA Parecer da Procuradoria Legislativa 26/03/2025 PROCURADORIA LEGISLATIVA parecer_procuradoria_pl_028_2025_ver._joelson_silva.pdf
Emenda Emenda 16/04/2025 Ver. Gilmar Nascimento emenda_01_ao_projeto_de_lei_028_2025_joelson_exame_psicologico.pdf
Parecer Parecer do (a) Relator (a) 16/04/2025 Ver. Gilmar Nascimento parecer_ccjr_pl_028_2025_joelson_exame_psicologico.pdf
2ª CCJR Parecer da Comissão 16/04/2025 GILMAR NASCIMENTO parecer_2a_pl_028_2025.pdf
2ª CCJR Certidão de Votação 16/04/2025 2ª CCJR certidao_2a_pl_028_2025.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 01/07/2025 MITOSO parecer_com_financas_pl__28_2025_ver._joelson_silva.pdf
3ª CFEO Parecer da Comissão 07/07/2025 3ª CFEO parecer_3a_pl_028_2025.pdf
3ª CFEO Certidão de Votação 07/07/2025 3ª CFEO certidao_3a_pl_028_2025.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 01/10/2025 ELAN ALENCAR parecer_pl_028_2025_assinado.pdf
6ª COMSAU Parecer da Comissão 06/10/2025 Ver. Elan Alencar parecer_6a_ple_28_2025.pdf
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