Certidão de Votação - 3ª CFEO de 07/07/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 28 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidão de Votação

Nome

3ª CFEO

Data

07/07/2025

Autor

3ª CFEO

Ementa

OBRIGA a realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de educação infantil e dá outras providências.

Indexação