Projeto de Lei nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
13/02/2025
Número do Protocolo
16
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3333/2024, que “INSTITUI o Programa de Alienação de Lotes Urbanos Públicos a Famílias de Baixa Renda no âmbito do município de Manaus, intitulado Manaus Minha Terra.”
Indexação
Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3333/2024, que “INSTITUI o Programa de Alienação de Lotes Urbanos Públicos a Famílias de Baixa Renda no âmbito do município de Manaus, intitulado Manaus Minha Terra.”
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º da Lei Municipal nº 3333, de 06 de junho de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................................................
VI- Fica assegurado às pessoas com deficiência percentual mínimo de 3% das unidades residenciais produzidas no Programa de alienação de lotes descrito no caput do artigo.
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º da Lei Municipal nº 3333, de 06 de junho de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................................................
VI- Fica assegurado às pessoas com deficiência percentual mínimo de 3% das unidades residenciais produzidas no Programa de alienação de lotes descrito no caput do artigo.
Observação
DELIBERAÇÃO: 25/06/2025.
Em 25/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
* PL recebeu emenda 001 do autor, vereador Rodrigo Guedes, no dia 30/06/2025.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025).
* PL recebeu emenda 002 do autor, vereador Rodrigo Guedes, no dia 08/09/2025.
Em 25/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
* PL recebeu emenda 001 do autor, vereador Rodrigo Guedes, no dia 30/06/2025.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025).
* PL recebeu emenda 002 do autor, vereador Rodrigo Guedes, no dia 08/09/2025.