Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 21/10/2024 | MITOSO | parecer_pdl_021_2024.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 21/10/2024 | COMEC | certidao_pdl_021_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 29/10/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_021_2024.pdf |