Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 329 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 30/09/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_329_2024_thaysa_lippy.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 16/06/2025 | Ver. Marco Castilhos | parecer_23a_pl__329_2024.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 16/06/2025 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_329_2024.pdf |