Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 01/04/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_2_2024.pdf |