Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 84 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 16/09/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_084_2024_joao_carlos.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 20/03/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_084_2024.pdf |
| 17ª COMESP | Parecer da Comissão | 24/06/2025 | 17ª COMESP | parecer_17a_pl_084_2024.pdf |
| 17ª COMESP | Certidão de Votação | 24/06/2025 | 17ª COMESP | certidao_de_votacao_pl_084_2024.pdf |