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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 84 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Procuradoria Legislativa Parecer da Procuradoria Legislativa 11/03/2024 Procuradoria Legislativa parecer_procuradoria_pl_84_2024.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 06/05/2024 FRANSUÁ parecer_pl_084_2024_joao_carlos_favoravel.pdf
ARQUIVO LEGISLATIVO - AL Memorando 19/02/2025 Ver. João Carlos memo_n_007_2025_-_gv_joao_carlos.pdf
2ª CCJR Parecer da Comissão 20/03/2025 JOÃO CARLOS parecer_2a_pl_84_2024.pdf
2ª CCJR Certidão de Votação 20/03/2025 2ª CCJR certidao_2a_pl_084_2024.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 08/04/2025 MITOSO parecer_com_esp_pl__84_2024_ver._joao_carlos.pdf
3ª CFEO Parecer da Comissão 23/04/2025 CFEO parecer_pl84_2024_cfeo.pdf
3ª CFEO Certidão de Votação 23/04/2025 CFEO certidao_de_votacao_pl_84_2024.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 03/06/2025 CAPITÃO CARPÊ parecer_pl_84_de_2024__autoria_vereador_joao_carlos_comesp_relator_vereador_capitao_carpe_1.pdf
17ª COMESP Parecer da Comissão 24/06/2025 17ª COMESP parecer_17a_pl_084_2024.pdf
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