Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 24/02/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pr_001_2025.pdf |