Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 19/02/2025 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_2a_pl_33_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 09/10/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_recacao_do_pl_033_2024_kennedy_marques.pdf |
| 20ª COMDCAI | Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Ver. Raiff Matos | parecer_20a_pl_033_2024.pdf |
| 20ª COMDCAI | Certidão de Votação | 25/08/2025 | 20ª COMDCAI | certidao_20a_pl_033_2024.pdf |