Projeto de Lei nº 646 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
646
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PCCR Servidores CMM
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PCCR Servidores CMM
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.° O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus - PCCR, obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente lei, organizado da seguinte forma:
I – estrutura e composição dos grupos ocupacionais de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança da categoria funcional, das carreiras, dos cargos, das referências e da qualificação exigida para o ingresso;
II – linhas de progressão;
III – requisitos para progressão;
IV – atribuições e responsabilidades;
V – vencimento e remuneração;
VI – qualificação dos cargos.
Art. 1.° O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus - PCCR, obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente lei, organizado da seguinte forma:
I – estrutura e composição dos grupos ocupacionais de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança da categoria funcional, das carreiras, dos cargos, das referências e da qualificação exigida para o ingresso;
II – linhas de progressão;
III – requisitos para progressão;
IV – atribuições e responsabilidades;
V – vencimento e remuneração;
VI – qualificação dos cargos.
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/12/2023.
Em 12/12/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (12/12/2023 a 7/2/2024). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: vereador Gilmar Nascimento (13/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 13/12/2023.
3ª CFEO - RELATOR: vereador Marcel Alexandre (13/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por totalidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 13/12/2023.
7ª COMSOP: Relator: vereador Peixoto (13/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da COMSOP, realizada no dia 13 de dezembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 13/12/2023, foram aprovados os pareceres da 2a., 3a. e 7a. Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 14/12/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão e PROMULGADO.
Em 12/12/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (12/12/2023 a 7/2/2024). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: vereador Gilmar Nascimento (13/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 13/12/2023.
3ª CFEO - RELATOR: vereador Marcel Alexandre (13/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por totalidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 13/12/2023.
7ª COMSOP: Relator: vereador Peixoto (13/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da COMSOP, realizada no dia 13 de dezembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 13/12/2023, foram aprovados os pareceres da 2a., 3a. e 7a. Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 14/12/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão e PROMULGADO.
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