Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023

ACRESCENTA os incisos XXIII e XXIV ao Art. 51-A da Lei Ordinária n. 605, de 24 de julho de 2001, que Institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências.

ACRESCENTA os incisos XXIII e XXIV ao Art. 51-A da Lei Ordinária n. 605, de 24 de julho de 2001, que Institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO: 04/12/2023.
Em 04/12/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (5/12/2023 a 12/12/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Mitoso (19/12/2023 a 20/02/2024). Parecer favorável.
Na reunião ordinária do dia 24/4/2024, foi concedido vista do projeto ao vereador Gilmar Nascimento (24/4/2024 a 2/5/2024).
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Mitoso (19/12/2023 a 20/02/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 06/11/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/12/2024, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 14ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
DvLEI. Em 01/04/2025. PLC desarquivado pelo autor. Memorando n. 011/2025 - GVJL.
Obs: Projeto encaminhado para a Comissão de Atualização do Código Ambiental de Manaus, criada em 26/03/2025.
CEACAM: Em 10/09/2025 a propositura foi arquivada pelo Ato da Presidência nº 005/2025, que declarou extinta a CEACAM, conforme solicitação do Líder do Prefeito no Memorando nº 049/2025. Projetos remetidos às comissões permanentes para continuidade da tramitação.