Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 29/11/2023 | Ver. João Carlos | parecer_24a_pdl_034_2023.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 06/12/2023 | COMEC | certidao_24a_pdl_034_2023.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 11/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_034_2023.pdf |