Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 548 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 30/09/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_548_2023_marcelo_serafim.pdf |
| 17ª COMESP | Parecer da Comissão | 01/09/2025 | 17ª COMESP | parecer_17a_pl_548_2023.pdf |
| 17ª COMESP | Certidão de Votação | 01/09/2025 | 17ª COMESP | certidao_votacao_17a_pl_548_2023.pdf |