Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria | Parecer da Procuradoria Legislativa | 21/11/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_020_2023.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 20/12/2023 | DR. EDUARDO ASSIS | parecer_ccjr_projeto_resolucao_20_2023_ver_marcel.pdf |