Projeto de Lei nº 502 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
502
Data de Apresentação
25/09/2023
Número do Protocolo
494
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE a proibição de exoneração a pedido e de aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).
Indexação
ESTABELECE a proibição de exoneração a pedido e de aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).
Observação
DELIBERAÇÃO: 18/10/2023.
Em 18/10/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (18/10/2023 a 27/10/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Ver.ª Thaysa Lippy (08/11/2023 a 22/08/2023). Parecer contrário.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.
Em 18/10/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (18/10/2023 a 27/10/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Ver.ª Thaysa Lippy (08/11/2023 a 22/08/2023). Parecer contrário.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151 do Regimento Interno.