| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 474 de 2023 | 02/10/2023 |  | GILMAR NASCIMENTO |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 474 de 2023 | 10/10/2023 |  | MARCEL ALEXANDRE |  | 
        
        
          
          | COMCPH - 09ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico | Projeto de Lei nº 474 de 2023 | 11/10/2023 |  | ALONSO OLIVEIRA |  |