Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 18/09/2023 | ver. Rosivaldo Cordovil | ass.pdl._n.26.2023.comec.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 18/09/2023 | COMEC | ass.cert.vot.26.2023.comec.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 02/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_026_2023.pdf |