Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 436 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer de Redação | 21/10/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_436_2023.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 21/10/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_184_2024_pl_n_436_2023.pdf |