Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 428 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 16/10/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_428_2023..pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 11/11/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_428_2023.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 11/11/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_197_2024_pl_n_428_2023.pdf |