Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 21/08/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_017_2023...pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 27/09/2023 | FRANSUÁ | parecer_2a_pr_017_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 28/09/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pr_017_2023.pdf |
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 12/12/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_pr_n_017_2023.pdf |