Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 265 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 21/02/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_265_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 02/04/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_265_2023.pdf |
| 10ª COMTICDETRE | Parecer da Comissão | 25/06/2024 | Ver. Eduardo Assis | parecer_10a_pl_265_2023.pdf |
| 10ª COMTICDETRE | Certidão de Votação | 25/06/2024 | 10ª COMTICDETRE | certidao_10a_pl_265_2023_assinado.pdf |