Lei Ordinária nº 3.110, de 25 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 225 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PMM | Protocolo da PMM | 09/10/2023 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pl_n_225_2023.pdf |