Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023

ALTERA os artigos 6.º e 23 da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e dá outras providências.

ALTERA os artigos 6.º e 23 da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO: 28/06/2023.
Em 28/06/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (28/6/2023 a 7/7/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereadora Professora Jacqueline (31/07/2023 a 08/08/2023). Parecer Favorável, com apresentação da Emenda n. 01 pela relatora. Aprovado o parecer favorável, com apresentação da emenda 01, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 28/8/2024.
* CCJR: PLC recebeu emenda n. 001, de autoria da relatora Ver. Prof. Jacqueline, em 23/05/2024.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.