Projeto de Lei nº 505 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 209 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 07/07/2025 | 3ª CFEO | certidao_3a_pl_209_2023.pdf |