| COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Projeto de Lei nº 163 de 2023 | 08/11/2023 |  | GLÓRIA CARRATTE |  | 
        
        
          
          | COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda | Projeto de Lei nº 163 de 2023 | 05/12/2023 |  | MARCEL ALEXANDRE |  | 
        
        
          
          | COMSAU - 06ª Comissão de Saúde | Projeto de Lei nº 163 de 2023 | 04/09/2023 |  | LISSANDRO BREVAL |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 163 de 2023 | 07/08/2023 |  | MARCEL ALEXANDRE |  | 
        
        
          
          | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 163 de 2023 | 22/06/2023 |  | FRANSUÁ |  |