| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 53 de 2023 | 27/06/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 53 de 2023 | 07/08/2023 |  | JOELSON SILVA |  | 
        
        
          
          | COMED - 04ª Comissão de Educação | Projeto de Lei nº 53 de 2023 | 18/09/2023 |  | RAIFF MATOS |  | 
        
        
          
          | COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia | Projeto de Lei nº 53 de 2023 | 09/04/2024 |  | ALONSO OLIVEIRA |  |