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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 26 de 2023
            
           | 
          
          
            
              
                26/04/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            DR. EDUARDO ASSIS
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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          | 
            
            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 26 de 2023
            
           | 
          
          
            
              
                14/05/2024
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            JOÃO CARLOS
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 26 de 2023
            
           | 
          
          
            
              
                27/06/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            LISSANDRO BREVAL
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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          | 
            
            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 26 de 2023
            
           | 
          
          
            
              
                25/06/2024
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            DIEGO AFONSO
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 26 de 2023
            
           | 
          
          
            
              
                13/11/2024
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            DR. EDUARDO ASSIS
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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          | 
            
            COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 26 de 2023
            
           | 
          
          
            
              
                13/11/2024
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            DR. EDUARDO ASSIS
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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          | 
            
            COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 26 de 2023
            
           | 
          
          
            
              
                21/08/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            PROF. SAMUEL
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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          | 
            
            COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 26 de 2023
            
           | 
          
          
            
              
                10/09/2024
              
            
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           | 
          
          
            
            RAIFF MATOS
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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