Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 408 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DLEIS | Ofício | 08/08/2023 | Divisão de Leis | of_n_132_2023_pl_n_408_2022_ver_yomara_lins_assinado.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 08/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | protocolo_pl_n_408_2022.pdf |