Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 408 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 31/05/2023 | LISSANDRO BREVAL | parecer_cfeo_pl_408_2022_-_ver_yomara_lins.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 08/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | protocolo_pl_n_408_2022.pdf |