Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 407 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 06/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_407_2022.pdf |
| 14ª COMMARESV | Parecer da Comissão | 18/10/2023 | 14ª COMMARESV | parecer_14a_pl_407.22.pdf |
| 14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 18/10/2023 | 14ª COMMARESV | certidao_14a_pl_407_2022.pdf |