Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 20/07/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_033.2020.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 20/07/2021 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._052.2021_-_sancao_-_pl_n._033.2020_-_ver._prof.a_jacqueline_-_print.pdf |