Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 20/07/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
20/07/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Indexação
Texto Integral